Description
Codigo Civil do Brasil, com todas as alterações. Texto compilado. Atualizado continuamente.
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Muito útil para advogados, estudantes e concurseiros.
Funções: Pesquisa, retorna ao último ponto de leitura, zoom in, zoom out, toque em um artigo ou parágrafo simula caneta marca-texto, totalmente GRÁTIS, FREE
Código Civil Brasileiro otimizado para estudar para concursos públicos. Toque em um artigo ou parágrafo faz com que o texto fique destacado. Muito melhor e mais fácil do
que estudar com papel e caneta. Experimente.
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O atual Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) encontra-se em vigor desde 11 de janeiro de 2003, após o cumprimento de sua vacatio legis de um
ano.
O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão
no Congresso brasileiro.
Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em
vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas.
Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do Código Civil:
Em 1845, o Barão de Penedo apresentou seu Da Revisão Geral e Codificação das Leis Civis e do Processo no Brazil;
Em 1864, o Esboço inacabado de Augusto Teixeira de Freitas, que não chegou a ser aprovado, mas serviu de base para os códigos civis do Uruguai e da Argentina;
Em 1881, o projeto Felício dos Santos e
Em 1890, o projeto Coelho Rodrigues.
Finalmente, sob a presidência de Campos Sales e a convite de seu amigo de congregação da Faculdade de Direito do Recife, o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, Clóvis
Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil em 1901. Duramente criticado por Rui Barbosa e por vários juristas da época, como Inglês de
Sousa e Torres Neto, o trabalho de Beviláqua foi fortemente influenciado pelo Código Civil alemão (BGB) e sofreu várias alterações até sua aprovação, em 1916.
Após diversas tentativas de elaboração de novos códigos, como o Anteprojeto de Código das Obrigações de Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hannemann Guimarães da década
de 1940, e o de Caio Mário da Silva Pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de
Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei
n.º 634, de 1975. A evolução do texto do projeto nos vinte e sete anos em que tramitou no Congresso Nacional pode ser consultada na obra Memória Legislativa do Código
Civil. Algumas décadas depois, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002.
Civil Code of Brazil, with all the changes. Text compiled. Updated continuously.
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Very useful for lawyers, students and concurseiros.
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Brazilian Civil Code optimized to study for procurement. Tap on an article or paragraph causes the text is highlighted. Much better and easier than studying with pen and
paper. Experience.
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The current Brazilian Civil Code (Law 10,406 of January 10, 2002) is in force since January 11, 2003, after fulfilling their vacatio legis of a year.
The current Civil Code replaced the first Brazilian Civil Code - Law No. 3,071, dated January 1, 1916 - which entered into force in 1917, after fifteen years of discussion
in the Brazilian Congress.
Since the Brazilian Constitution of 1824 envisaged are two codes, the Civil and Criminal, but only the second was achieved. After the independence of Brazil, remained in
force the Portuguese legislation, which corresponded to the Filipinas.
There were at least four attempts of drafting the Civil Code:
In 1845, Baron Penedo presented his Da General Revision and Codification of Civil Law and Procedure in Brazil;
In 1864, the unfinished sketch of Augusto Teixeira de Freitas, which was never approved, but served as the basis for the civil codes of Uruguay and
Argentina;
In 1881, the Felicio dos Santos project and
In 1890, Coelho Rodrigues project.
Finally, under President Campos Sales and invite your congregation friend of the Law School of Recife, the Minister of Justice Pessoa, Clovis Bevilaqua present, after six
months of work, his project of the Civil Code in 1901. Harshly criticized by Rui Barbosa and several jurists of the time as English and Torres de Sousa Neto, work
Bevilaqua was strongly influenced by German Civil Code (BGB) and has undergone several changes to its approval in 1916.
After several attempts at drafting new codes such as the Bill of Obligations Code of Orozimbo Nonato, Philadelphus Azevedo and Hannemann Guimarães 1940s, and Caio Mário da
Silva Pereira, 1963, a commission headed by Miguel Reale, formed in 1969 during the dictatorship, in 1973 publishes his Draft of the Civil Code, strongly influenced by the
Italian Civil Code, a work that is submitted by the Government to the National Congress, where turns in the Draft Law. # 634, 1975. The evolution of the text of the bill
in the twenty-seven years and underway in Congress can be found in the work of the Legislative Memory Civil Code. Some decades later under President Fernando Henrique
Cardoso, Congress resumes its examination and approval in 2002.
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ano.
O atual Código Civil substituiu o primeiro Código Civil brasileiro — Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 —, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de discussão
no Congresso brasileiro.
Desde a Constituição Brasileira de 1824 previam-se dois códigos, o Civil e o Criminal, mas apenas o segundo foi concretizado. Após a independência do Brasil, permaneceu em
vigor a legislação portuguesa, que correspondia às Ordenações Filipinas.
Houve, pelo menos, quatro tentativas de elaboração do Código Civil:
Em 1845, o Barão de Penedo apresentou seu Da Revisão Geral e Codificação das Leis Civis e do Processo no Brazil;
Em 1864, o Esboço inacabado de Augusto Teixeira de Freitas, que não chegou a ser aprovado, mas serviu de base para os códigos civis do Uruguai e da Argentina;
Em 1881, o projeto Felício dos Santos e
Em 1890, o projeto Coelho Rodrigues.
Finalmente, sob a presidência de Campos Sales e a convite de seu amigo de congregação da Faculdade de Direito do Recife, o Ministro da Justiça Epitácio Pessoa, Clóvis
Beviláqua apresenta, após seis meses de trabalho, seu projeto de Código Civil em 1901. Duramente criticado por Rui Barbosa e por vários juristas da época, como Inglês de
Sousa e Torres Neto, o trabalho de Beviláqua foi fortemente influenciado pelo Código Civil alemão (BGB) e sofreu várias alterações até sua aprovação, em 1916.
Após diversas tentativas de elaboração de novos códigos, como o Anteprojeto de Código das Obrigações de Orozimbo Nonato, Filadelfo Azevedo e Hannemann Guimarães da década
de 1940, e o de Caio Mário da Silva Pereira, de 1963, uma comissão encabeçada por Miguel Reale, formada em 1969 durante a ditadura, publica em 1973 o seu Anteprojeto de
Código Civil, fortemente influenciado pelo Código Civil italiano, trabalho este que é encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional, onde se transforma no Projeto de Lei
n.º 634, de 1975. A evolução do texto do projeto nos vinte e sete anos em que tramitou no Congresso Nacional pode ser consultada na obra Memória Legislativa do Código
Civil. Algumas décadas depois, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso retoma o seu exame e o aprova, em 2002.
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Since the Brazilian Constitution of 1824 envisaged are two codes, the Civil and Criminal, but only the second was achieved. After the independence of Brazil, remained in
force the Portuguese legislation, which corresponded to the Filipinas.
There were at least four attempts of drafting the Civil Code:
In 1845, Baron Penedo presented his Da General Revision and Codification of Civil Law and Procedure in Brazil;
In 1864, the unfinished sketch of Augusto Teixeira de Freitas, which was never approved, but served as the basis for the civil codes of Uruguay and
Argentina;
In 1881, the Felicio dos Santos project and
In 1890, Coelho Rodrigues project.
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Bevilaqua was strongly influenced by German Civil Code (BGB) and has undergone several changes to its approval in 1916.
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- Updated: 2018-06-07
